Os TLM vêm encampando lutas jurídicas e institucionais pela proteção dos territórios e, com isso, criam instrumentos restritivos ou proibitivos da mineração a partir da construção local de legislações baseadas em concepções populares de justiça. Esta disputa no campo legislativo, feita sob muita desigualdade de poder, depende de uma atuação política contínua, articulada em rede e enraizada na popularização dos argumentos para autodeclarar um TLM.

Em mapeamento preliminar, identificamos 16 legislações municipais vigentes que visam restringir ou proibir a mineração. Isto se realiza por formatos distintos: surgem como regras inseridas no ordenamento urbanístico municipal, apresentam-se como leis de proteção ambiental, criam unidades de conservação ou zonas de especial proteção ou instituem patrimônios hídricos que tornam o lugar incompatível com a extração minerária. Estas conquistas são acompanhadas por questionamentos judiciais promovidos por empresas mineradoras, que querem impedir a construção de normas mais protetivas para povos e comunidades. Desta forma, tais conquistas demandam visibilidade e alianças para garantir a segurança jurídica na proteção dos territórios.

Além destas legislações criadas localmente, os TLM reivindicam a aplicação efetiva das legislações nacionais e internacionais que protegem direitos territoriais, o direito à transparência, à informação adequada, à participação, à consulta livre, prévia e informada, à precaução e prevenção de riscos, à reparação de danos, à recuperação de áreas degradadas, à conservação ecossistêmica, ao controle da exploração minerária, ampliando a noção de interesse público para além dos termos da razão mineral.