Considerando o plano diretor do município de São José do Norte/RS proibiu a realização de atividades de mineração em seu território, o texto aborda o conflito de competências gerado entre a União, responsável por dispor sobre recursos minerais, e o município, que tem...
Proteção jurídica aos territórios livres
Lei de Ipaporanga/CE proíbe mineração
Lei dispõe sobre a Política de Meio Ambiente municipal e fixa proibições para atividade mineradora em seu artigo 5º. BAIXAR AGORA
Lei municipal de Visconde do Rio Branco proíbe mineração
Lei municipal nº 1.526/2020 institui patrimônio hídrico e proíbe atividade de mineração em seu perímetro. BAIXAR AGORA
Lei Complementar nº 017/2019 que institui o Plano Diretor do Município de São José do Norte/RS.
A lei proíbe a mineração de porte médio, porte grande e excepcional para todos os tipos de mineração e, de igual forma, proíba a lavra de minérios metálicos a céu aberto em qualquer porte. BAIXAR AGORA
Lei nº 3166/2017 do Município de Navegantes/SC
A lei proíbe a mineração de recursos minerais de areia por cava no perímetro urbano do município. BAIXAR AGORA
Lei Municipal nº nº 1.973/06, em Caldas/MG, instituindo Área de Proteção Ambiental (APP) “Santuário Ecológico da Pedra Branca” no município
A lei cria APP “Santuário Ecológico da Pedra Branca” e proíbe atividades de mineração potencialmente poluidoras e capaz de afetar mananciais de água em seu perímetro. Além disso, estabelece critérios de restrição à mineração e configura-se como importante precedente...
Subtemas
CÓDIGOS MUNICIPAIS
PLANOS DIRETORES E LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS
LEIS DE PROTEÇÃO ÀS ÁGUAS
LEIS DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLÓGICA
LEIS AMBIENTAIS E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE
LEI DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
PROTOCOLOS DE CONSULTA E BIOCULTURAIS
DIREITO DE DIZER NÃO: CONVENÇÃO 169
DISPUTAS LEGAIS: INTERESSE PÚBLICO X INTERESSE MINERAL