Lei Municipal nº nº 1.973/06, em Caldas/MG, instituindo Área de Proteção Ambiental (APP) “Santuário Ecológico da Pedra Branca” no município

A lei cria APP “Santuário Ecológico da Pedra Branca” e proíbe atividades de mineração potencialmente poluidoras e capaz de afetar mananciais de água em seu perímetro. Além disso, estabelece critérios de restrição à mineração e configura-se como importante precedente com a declaração judicial da constitucionalidade da lei.

BAIXAR AGORA

Publicações recentes

NOTA TÉCNICA 08 – PARA ONDE VAI A CFEM? Uma avaliação das receitas e despesas dos municípios de Marabá (PA), Parauapebas (PA) e Canaã dos Carajás (PA) para o ano de 2021

NOTA TÉCNICA 08 – PARA ONDE VAI A CFEM? Uma avaliação das receitas e despesas dos municípios de Marabá (PA), Parauapebas (PA) e Canaã dos Carajás (PA) para o ano de 2021

,

Desde 2020 o De Olho na CFEM vem acompanhando o uso dos royalties da mineração em alguns dos municípios que recebem tal recurso nos estados do Pará, Maranhão, Minas Gerais e Goiás. Os resultados encontrados nos doze municípios analisados fazem menção, especialmente, à...