Código de Meio ambiente municipal, instituído pela Lei nº 3.129/2000, do município de Nova Iguaçu/RJ

A lei estabelece, nos artigos 79 e 84, proibições à instalação de mineração por critérios locais, estabelece a proteção das águas e prevê que a prefeitura possa realizar a recuperação de áreas às custas da empresa degradadora. 

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