O Projeto de Lei Geral do Licenciamento (PL 3.729/2004) e seus efeitos para o setor mineral

Os Pesquisadores: Bruno Milanez (Universidade Federal de Juiz de Fora), Lucas Magno (IF Sudeste MG), Luiz Jardim de Moraes Wanderley (Universidade Federal Fluminense),  lançam o texto: O Projeto de Lei Geral do Licenciamento (PL 3.729/2004) e seus efeitos para o setor mineral.

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Desde 2020 o De Olho na CFEM vem acompanhando o uso dos royalties da mineração em alguns dos municípios que recebem tal recurso nos estados do Pará, Maranhão, Minas Gerais e Goiás. Os resultados encontrados nos doze municípios analisados fazem menção, especialmente, à...