Representação elaborada pelo grupo de pesquisa Núcleo Tramas (UFC), em 2014, e entregue às instituições do Sistema de Justiça para questionar irregularidades no processo de licenciamento ambiental do Projeto de mineração de urânio e fosfato Santa Quitéria/CE. BAIXAR...
O livro publica relatos de processos de resistências políticas que utilizaram instrumentos jurídicos em distintos países, contribuindo para o estudo dos mecanismos de responsabilização de empresas de mineração e para a difusão de ferramentas de litígio e instrumentos...
A lei proíbe a mineração de porte médio, porte grande e excepcional para todos os tipos de mineração e, de igual forma, proíba a lavra de minérios metálicos a céu aberto em qualquer porte. BAIXAR AGORA
A lei proíbe a mineração de recursos minerais de areia por cava no perímetro urbano do município. BAIXAR AGORA
A lei cria APP “Santuário Ecológico da Pedra Branca” e proíbe atividades de mineração potencialmente poluidoras e capaz de afetar mananciais de água em seu perímetro. Além disso, estabelece critérios de restrição à mineração e configura-se como importante precedente...
A lei estabelece, nos artigos 79 e 84, proibições à instalação de mineração por critérios locais, estabelece a proteção das águas e prevê que a prefeitura possa realizar a recuperação de áreas às custas da empresa degradadora. BAIXAR AGORA
CÓDIGOS MUNICIPAIS
PLANOS DIRETORES E LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS
LEIS DE PROTEÇÃO ÀS ÁGUAS
LEIS DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLÓGICA
LEIS AMBIENTAIS E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE
LEI DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
PROTOCOLOS DE CONSULTA E BIOCULTURAIS
DIREITO DE DIZER NÃO: CONVENÇÃO 169
DISPUTAS LEGAIS: INTERESSE PÚBLICO X INTERESSE MINERAL
