Lei municipal nº 1.526/2020 institui patrimônio hídrico e proíbe atividade de mineração em seu perímetro. BAIXAR AGORA
Proteção jurídica aos territórios livres
Leis de Proteção às Águas
Lei Municipal nº nº 1.973/06, em Caldas/MG, instituindo Área de Proteção Ambiental (APP) “Santuário Ecológico da Pedra Branca” no município
A lei cria APP “Santuário Ecológico da Pedra Branca” e proíbe atividades de mineração potencialmente poluidoras e capaz de afetar mananciais de água em seu perímetro. Além disso, estabelece critérios de restrição à mineração e configura-se como importante precedente...
Código de Meio ambiente municipal, instituído pela Lei nº 3.129/2000, do município de Nova Iguaçu/RJ
A lei estabelece, nos artigos 79 e 84, proibições à instalação de mineração por critérios locais, estabelece a proteção das águas e prevê que a prefeitura possa realizar a recuperação de áreas às custas da empresa degradadora. BAIXAR AGORA
Série “O direito a dizer NÃO” #3: a lei que salvou duas serras produtoras de água
No terceiro episódio da série “Territórios livres: O direito a dizer NÃO aos empreendimentos predatórios”, mostramos a história do Patrimônio Hídrico de Visconde do Rio Branco Nos dois primeiros episódios dessa série especial, nós, do Lei.A, tratamos do conceito...
Subtemas
CÓDIGOS MUNICIPAIS
PLANOS DIRETORES E LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS
LEIS DE PROTEÇÃO ÀS ÁGUAS
LEIS DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLÓGICA
LEIS AMBIENTAIS E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE
LEI DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
PROTOCOLOS DE CONSULTA E BIOCULTURAIS
DIREITO DE DIZER NÃO: CONVENÇÃO 169
DISPUTAS LEGAIS: INTERESSE PÚBLICO X INTERESSE MINERAL
