A lei cria APP “Santuário Ecológico da Pedra Branca” e proíbe atividades de mineração potencialmente poluidoras e capaz de afetar mananciais de água em seu perímetro. Além disso, estabelece critérios de restrição à mineração e configura-se como importante precedente...
A lei estabelece, nos artigos 79 e 84, proibições à instalação de mineração por critérios locais, estabelece a proteção das águas e prevê que a prefeitura possa realizar a recuperação de áreas às custas da empresa degradadora. BAIXAR AGORA
CÓDIGOS MUNICIPAIS
PLANOS DIRETORES E LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS
LEIS DE PROTEÇÃO ÀS ÁGUAS
LEIS DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLÓGICA
LEIS AMBIENTAIS E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE
LEI DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
PROTOCOLOS DE CONSULTA E BIOCULTURAIS
DIREITO DE DIZER NÃO: CONVENÇÃO 169
DISPUTAS LEGAIS: INTERESSE PÚBLICO X INTERESSE MINERAL
